CAT - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, TRANSPORTES, AGRO, COM

A Comissão de Administração, Trabalho, Transporte, Agroindústria, Comércio, Desenvolvimento urbano e Serviços públicos e Turismo competem analisar:
a) Economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
b) Composição, apresentação, qualidade e distribuição de bens e serviços;
c) Política salarial do Município;
d) Sindicalismo e organização sindical;
e) Direitos deveres e regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município;
f) Direitos e deveres dos agentes políticos;
g) Organização político-administrativa do Município, assuntos referentes à criação, fusão, incorporação e desmembramento de município;
h) Reforma administrativa e divisão administrativa e judiciária do Município;
i) Matérias relacionadas a urbanismo e arquitetura, política de desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo urbano, infraestrutura urbana e saneamento básico; habitação e política habitacional; transportes urbanos e de cargas; obras públicas; telecomunicações; mineração e energia;
j) Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
k) Assuntos referentes ao sistema municipal de viação e aos sistemas de transporte em geral;
l) Ordenação e exploração dos serviços de transporte;
m) Política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional e artesanal;
n) Matéria relativa à reforma agrária, justiça e Direito Agrário;