{"id":1,"__str__":"CJR - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CJR","data_criacao":"2015-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete analisar:\r\nI - Em car\u00e1ter preliminar, o exame de sua admissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de t\u00e9cnica legislativa, e pronunciar-se sobre o seu m\u00e9rito para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o de todos os projetos, emendas ou substitutivos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.\r\nII - Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, dos Poderes, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es;\r\nIII - Mat\u00e9rias relativas \u00e0:\r\na) Registros p\u00fablicos;\r\nb) Desapropria\u00e7\u00e3o;\r\nc) Interven\u00e7\u00e3o em Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es ou outros \u00d3rg\u00e3os do Munic\u00edpio;\r\nd) Transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo Municipal;\r\ne) Direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Vereador, pedidos de licen\u00e7a para incorpora\u00e7\u00e3o de Vereador \u00e0s For\u00e7as Armadas;\r\nf) Pedido de licen\u00e7a do Prefeito e do Vice-Prefeito para interromper o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou se ausentar do Munic\u00edpio do Estado ou do Pa\u00eds;\r\ng) Licen\u00e7a para instaura\u00e7\u00e3o de processo contra Vereador;\r\nh) Reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral;\r\nIV - \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da comiss\u00e3o de justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o sobre todos os processos que tramitarem pela C\u00e2mara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por esse regimento.\r\n","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}